AREsp 1972736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a causa suspensiva da prescrição não foi apreciada pelo Tribunal de origem com o enfoque legal pretendido pelo recorrente, não tendo sido obtido o prequestionamento via embargos declaratórios (art. 1.022 CPC), incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada sobre prescrição aplicando o Decreto nº 20.910/32 e o art. 8º, §2º da LEF, concluindo pela ocorrência de prescrição entre a notificação de 30/01/2004 e o despacho citatório de 08/04/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Causa Suspensiva Da Exigibilidade, Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Causa Suspensiva Da Exigibilidade Execução Fiscal Nulidade Da CDA Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da execução fiscal
  2. 2 alegação de causa suspensiva da exigibilidade do crédito em sede administrativa
  3. 3 prequestionamento (art. 1.022 CPC) e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a causa suspensiva da prescrição não foi apreciada pelo Tribunal de origem com o enfoque legal pretendido pelo recorrente, não tendo sido obtido o prequestionamento via embargos declaratórios (art. 1.022 CPC), incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada sobre prescrição aplicando o Decreto nº 20.910/32 e o art. 8º, §2º da LEF, concluindo pela ocorrência de prescrição entre a notificação de 30/01/2004 e o despacho citatório de 08/04/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.