AREsp 594193 - DECISAO

AREsp 594193 - DECISAO

Verificada a ocorrência dos fatos antes da vigência da Lei n. 11.596/2007, o último marco interruptivo da prescrição foi a sentença publicada em 12/11/2009; considerando o quantum das condenações e os prazos previstos nos arts. 109 e 119 do Código Penal, os prazos prescricionais foram ultrapassados, razão pela qual...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO BAVARESCO; Decisor/apelado: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Reconhecimento De Prescrição
Outcome
Concedida a ordem para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente; extinta a punibilidade do recorrente com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal; recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Peculato (art. 312 Cp), Formação De Quadrilha (art. 288 Cp), Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Denúncia, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Prescrição Peculato (art. 312 Cp) Formação De Quadrilha (art. 288 Cp) Dosimetria Da Pena Cerceamento De Defesa Inépcia Da Denúncia +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO BAVARESCO

Agravante/recorrente

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Reconhecimento De Prescrição

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 eficácia interruptiva do acórdão condemnatório nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal
  3. 3 retroatividade da Lei n. 11.596/2007

Ratio Decidendi

Verificada a ocorrência dos fatos antes da vigência da Lei n. 11.596/2007, o último marco interruptivo da prescrição foi a sentença publicada em 12/11/2009; considerando o quantum das condenações e os prazos previstos nos arts. 109 e 119 do Código Penal, os prazos prescricionais foram ultrapassados, razão pela qual se reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e se extinguiu a punibilidade do recorrente com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, tornando prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Concedida a ordem para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente; extinta a punibilidade do recorrente com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal; recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente
  • Extinguir a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal