AREsp 1975175 - DECISAO

AREsp 1975175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não prequestionou a matéria suscitada (art. 4º do Decreto 20.910/1932) e o recorrente não demonstrou concretamente, mediante comparação de períodos, que a suspensão do prazo teria impedido o decurso prescricional; adicionalmente, a fundamentação recursal mostrou-se insuficiente, justificando a aplicação analógica da Súmula 284/STF para impedir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Recorrido: Francisco Ferreira da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Remissão De Créditos Agrários, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Recorrente

Francisco Ferreira da Silva Filho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional fica suspenso enquanto o crédito está em apuração nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/1932
  2. 2 Se a remissão prevista na Lei nº 13.001/2014 alcança créditos nas modalidades habitação e aquisição de material de construção
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 e sua extensão às autarquias pelo Decreto-Lei 4.597/42

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não prequestionou a matéria suscitada (art. 4º do Decreto 20.910/1932) e o recorrente não demonstrou concretamente, mediante comparação de períodos, que a suspensão do prazo teria impedido o decurso prescricional; adicionalmente, a fundamentação recursal mostrou-se insuficiente, justificando a aplicação analógica da Súmula 284/STF para impedir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.