REsp 1945335 - ACORDAO

REsp 1945335 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Compensação De Reajuste (28, 86%), Correção Monetária (ipca E), Prequestionamento, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015), Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Compensação De Reajuste (28,86%) Correção Monetária (ipca E) Prequestionamento Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015) Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86%

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido