REsp 1948673 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ firmou que, nas ações revisionais de contrato bancário, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil (vigente em 2002) e que o termo inicial desse prazo é a data da assinatura do contrato; não havendo elementos novos capazes de alterar os fundamentos do acórdão agravado, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: José Casimiro Caetano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional, Contrato De Mútuo, Termo Inicial Do Prazo Prescricional
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação Revisional Contrato De Mútuo Termo Inicial Do Prazo Prescricional

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Parties

José Casimiro Caetano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional decenal às ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 determinação do termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais (data da assinatura do contrato)
  3. 3 incidência da súmula 83/STJ quando o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ firmou que, nas ações revisionais de contrato bancário, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil (vigente em 2002) e que o termo inicial desse prazo é a data da assinatura do contrato; não havendo elementos novos capazes de alterar os fundamentos do acórdão agravado, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Retornar os autos à origem para contagem do prazo prescricional a partir da assinatura dos contratos originais ou renovados