REsp 1923579 - ACORDAO

REsp 1923579 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo, com fundamentação, afastou a inércia da Fazenda Pública e reconheceu a responsabilidade das agravantes com base no conjunto fático-probatório; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015).

Parties
Agravante: CEREALISTA COMIMPEX LTDA.; Agravante: INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA; Agravante: LMV - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Agravante: MÔNICA WENDT CASARIN; Agravante: VANESSA WENDT CASARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão/julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Solidária Grupo Econômico Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

CEREALISTA COMIMPEX LTDA.

Agravante

INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA

Agravante

LMV - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

MÔNICA WENDT CASARIN

Agravante

VANESSA WENDT CASARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão/julgado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Existência de inércia da Fazenda Pública como requisito para prescrição do redirecionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo, com fundamentação, afastou a inércia da Fazenda Pública e reconheceu a responsabilidade das agravantes com base no conjunto fático-probatório; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015