AREsp 1983577 - DECISAO

AREsp 1983577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (necessidade de liquidação por perícia contábil para apurar perdas decorrentes da conversão da URV) que não foi atacado pelo recorrente, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; aplica-se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, URV, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada Material, Súmula 283/stf
Constitucional Administrativo Prescrição URV Liquidação De Sentença Perícia Contábil Reestruturação De Carreira Coisa Julgada Material +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para pleitear conversão da URV
  2. 2 incidência do art. 189 do CC e do art. 1º do Decreto sobre prazo prescricional
  3. 3 necessidade de liquidação e perícia contábil para apurar perdas salariais decorrentes da conversão da URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (necessidade de liquidação por perícia contábil para apurar perdas decorrentes da conversão da URV) que não foi atacado pelo recorrente, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; aplica-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.