REsp 1861701 - DECISAO

REsp 1861701 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, decidiu-se negar-lhe provimento porque a propositura anterior de ação executiva não tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da ação revisional sobre o mesmo contrato, sendo aplicável à ação revisional o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil; assim, a pretensão era prescrita. Além disso, foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/apelante: ALFA SERV VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA; Recorrido: Banco do Brasil SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato, Execução, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALFA SERV VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA

Recorrente/apelante

Banco do Brasil SA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura anterior de ação executiva interrompe o prazo prescricional para a propositura de ação revisional relativa ao mesmo contrato
  2. 2 Qual é o prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato bancário (prazo decenal segundo art. 205 do CC)
  3. 3 Se a citação na execução interrompeu a prescrição em favor do recorrente

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, decidiu-se negar-lhe provimento porque a propositura anterior de ação executiva não tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da ação revisional sobre o mesmo contrato, sendo aplicável à ação revisional o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil; assim, a pretensão era prescrita. Além disso, foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais para total de 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual anterior concessão de gratuidade judiciária
  • Intimem-se