REsp 1965583 - DECISAO

REsp 1965583 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique a ocorrência ou não da prescrição a partir da data da subscrição deficitária das ações, em observância à jurisprudência do STJ que considera a pretensão de complementação de ações como de natureza pessoal e sujeita aos prazos do art. 177 do CC/1916 ou dos arts. 205 e 2.028 do CC/2002, sendo o termo inicial a data da subscrição deficitária.

Parties
Recorrente: Carlos Fonseca Strohschoen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem (tjrs)
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRS) para que avalie o termo inicial do prazo prescricional
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Participação Financeira, Complementação De Ações, Termo Inicial Do Prazo Prescricional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Prescrição Contrato De Participação Financeira Complementação De Ações Termo Inicial Do Prazo Prescricional

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Parties

Carlos Fonseca Strohschoen

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem (tjrs)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para pretensão de complementação de ações
  2. 2 natureza pessoal da pretensão de complementação de ações
  3. 3 aplicação dos prazos prescricionais do art. 177 do CC/1916 e dos arts. 205 e 2.028 do CC/2002

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique a ocorrência ou não da prescrição a partir da data da subscrição deficitária das ações, em observância à jurisprudência do STJ que considera a pretensão de complementação de ações como de natureza pessoal e sujeita aos prazos do art. 177 do CC/1916 ou dos arts. 205 e 2.028 do CC/2002, sendo o termo inicial a data da subscrição deficitária.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRS) para que avalie o termo inicial do prazo prescricional

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRS) para aferição da ocorrência ou não da prescrição a partir da data da subscrição deficitária das ações, nos termos da jurisprudência desta Corte
  • Publique-se