AREsp 1944858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito do recurso especial, negar-lhe provimento, por entender esta Corte que o prazo prescricional aplicável é quinquenal (art. 206, §5º, I, CC/2002) e que seu termo a quo é a liquidação/quitação dos contratos de financiamento (actio nata), não a data da negativa de cobertura pela CEF; ademais, a análise sobre a liquidez da dívida envolve reexame probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e não foi verificada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Prazo Prescricional Quinquenal, Actio Nata, Dívida Líquida Versus Ilíquida, Honorários Advocatícios
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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações de cobrança relativas ao FCVS
  2. 2 Determinação do termo a quo da prescrição (liquidação/quitação vs. negativa de cobertura)
  3. 3 Qualificação da dívida como líquida ou ilíquida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do recurso especial, negar-lhe provimento, por entender esta Corte que o prazo prescricional aplicável é quinquenal (art. 206, §5º, I, CC/2002) e que seu termo a quo é a liquidação/quitação dos contratos de financiamento (actio nata), não a data da negativa de cobertura pela CEF; ademais, a análise sobre a liquidez da dívida envolve reexame probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e não foi verificada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Majoração da verba honorária em R$ 500,00
  • Publique-se