AREsp 1287137 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que as tratativas de acordo juntadas aos autos não configuraram reconhecimento inequívoco da dívida capaz de interromper a prescrição; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MANUEL DE CARVALHO BAPTISTA VIEIRA; Agravado: SÉRGIO CIMATTI; Interessado: SELENA KOLBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ato Inequívoco De Reconhecimento Da Dívida, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Ato Inequívoco De Reconhecimento Da Dívida Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ANTÔNIO MANUEL DE CARVALHO BAPTISTA VIEIRA

Agravante

SÉRGIO CIMATTI

Agravado

SELENA KOLBERG

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato inequívoco de reconhecimento da dívida como causa interruptiva da prescrição (art. 202, VI, CC/2002)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que as tratativas de acordo juntadas aos autos não configuraram reconhecimento inequívoco da dívida capaz de interromper a prescrição; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.