REsp 1891878 - DECISAO

REsp 1891878 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não indicou, de forma clara, dispositivo de lei federal supostamente violado quanto aos honorários (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional do art. 206, § 3º, IV, do CPC e concluiu que não cabem honorários na primeira fase por não se tratar de sentença.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Prestação De Contas, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Prescrição Honorários Advocatícios Prestação De Contas Interesse De Agir Admissibilidade De Recursos

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Parties

JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 205 do Código Civil versus art. 206, § 3º do CPC (prescrição)
  2. 2 cabimento de honorários sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas
  3. 3 impugnação incompleta dos fundamentos do acórdão recorrido e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não indicou, de forma clara, dispositivo de lei federal supostamente violado quanto aos honorários (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional do art. 206, § 3º, IV, do CPC e concluiu que não cabem honorários na primeira fase por não se tratar de sentença.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.