REsp 1932714 - ACORDAO

REsp 1932714 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, que decidiu pela incidência da Súmula 283/STF ante a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial; assim, o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, impondo-se a não conhecimento e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN; Recorrido: VILSON DA SILVA ESCOBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Contratos De Mútuo, Inépcia Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Prescrição Revisão Contratual Contratos De Mútuo Inépcia Recursal Súmula 283/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

VILSON DA SILVA ESCOBAR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 Inepcia do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação de multa em caso de desprovimento do agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, que decidiu pela incidência da Súmula 283/STF ante a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial; assim, o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, impondo-se a não conhecimento e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.