AREsp 1326746 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a questão da prescrição com base no precedente REsp 999.901/RS (tornando prejudicial a reapreciação desse ponto) e não apreciou a matéria relativa ao art. 25 da LEF, inexistindo prequestionamento, o que impede sua análise em recurso especial em razão da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Isenção De Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 106 Do STJ
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Prescrição Isenção De Custas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

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Parties

Município de Curitiba

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição na execução fiscal
  2. 2 responsabilidade pela demora na citação
  3. 3 alcance da isenção de custas na LEF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a questão da prescrição com base no precedente REsp 999.901/RS (tornando prejudicial a reapreciação desse ponto) e não apreciou a matéria relativa ao art. 25 da LEF, inexistindo prequestionamento, o que impede sua análise em recurso especial em razão da Súmula 282/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.