REsp 1963706 - DECISAO

REsp 1963706 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base em análise fático-probatória sobre os períodos de suspensão do prazo prescricional (decisões liminares e ações), concluiu que a prescrição não se consumou, e tal conclusão depende de reexame de prova, o que é inviabilizado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode reformar a decisão sem reexaminar fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Constituição Do Crédito Tributário Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição das Certidões de Dívida Ativa indicadas
  2. 2 efeito suspensivo de decisões liminares em ações judiciais sobre o prazo prescricional
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base em análise fático-probatória sobre os períodos de suspensão do prazo prescricional (decisões liminares e ações), concluiu que a prescrição não se consumou, e tal conclusão depende de reexame de prova, o que é inviabilizado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode reformar a decisão sem reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se