REsp 1703789 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque o agravante não trouxe argumentos novos ou impugnação adequada capazes de demonstrar a inaplicabilidade do entendimento consolidado (Súmula 568/STJ); na hipótese, tratando-se de obrigação de trato sucessivo relativa à complementação de aposentadoria, aplica-se a prescrição...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravados: AMERICO ROMAN FLORES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Complementação De Aposentadoria, Obrigação De Trato Sucessivo, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Previdência Privada Prescrição Complementação De Aposentadoria Obrigação De Trato Sucessivo Súmula 568/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

AMERICO ROMAN FLORES e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal em obrigação de trato sucessivo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568 do STJ
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque o agravante não trouxe argumentos novos ou impugnação adequada capazes de demonstrar a inaplicabilidade do entendimento consolidado (Súmula 568/STJ); na hipótese, tratando-se de obrigação de trato sucessivo relativa à complementação de aposentadoria, aplica-se a prescrição quinquenal apenas às parcelas anteriores aos cinco anos que precedem a propositura da ação, não atingindo o fundo do direito, e a decisão recorrida examinou suficientemente as questões suscitadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.