AREsp 1976066 - DECISAO

AREsp 1976066 - DECISAO

Os agravantes não demonstraram como o acórdão recorrido teria violado o art. 206, §1º, II, do CC/02, estando seus argumentos dissociados dos fundamentos do acórdão; além disso, o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ, conheceram-se dos agravos e não se conheceu dos recursos especiais.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA INVESTIMENTO UNIÃO PARANA/SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP; Agravante: ICATU SEGUROS S/A; Agravado: ANTONIO AMÉRICO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Dos Agravos E Não Conheceu Dos Recursos Especiais; Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Determinado Pelo Acórdão Recorrido Para Regular Processamento
Outcome
Conheço dos agravos de COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI UNIÃO PR/SP e de ICATU SEGUROS S/A e não conheço dos recursos especiais
Legal Topics
Prescrição, Invalidez Permanente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Insuficiente
Processual Civil Direito Do Seguro Prescrição Invalidez Permanente Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Insuficiente

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA INVESTIMENTO UNIÃO PARANA/SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP

Agravante

ICATU SEGUROS S/A

Agravante

ANTONIO AMÉRICO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Dos Agravos E Não Conheceu Dos Recursos Especiais; Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Determinado Pelo Acórdão Recorrido Para Regular Processamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial e suspensão/interrupção do prazo prescricional nas ações de seguro (art. 206, §1º, II, CC/02)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Os agravantes não demonstraram como o acórdão recorrido teria violado o art. 206, §1º, II, do CC/02, estando seus argumentos dissociados dos fundamentos do acórdão; além disso, o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ, conheceram-se dos agravos e não se conheceu dos recursos especiais.

Court Disposition

Conheço dos agravos de COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI UNIÃO PR/SP e de ICATU SEGUROS S/A e não conheço dos recursos especiais

Orders

  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Publique-se