AREsp 1946818 - DECISAO

AREsp 1946818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o prazo prescricional aplicável é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC/2002, e que o termo inicial da prescrição é a liquidação/quitacão dos contratos de financiamento, não a data da negativa de cobertura pela CEF; afastou-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015 e manteve-se a majoração da verba honorária em R$ 500,00.

Parties
Autor: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento/ação De Cobrança Relativa a Saldo Devedor Residual Do FCVS / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Final No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; majoração da verba honorária em R$ 500,00.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, FCVS, Saldo Devedor Residual, Dívida Líquida Ou Ilíquida, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição FCVS Saldo Devedor Residual Dívida Líquida Ou Ilíquida +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento/ação De Cobrança Relativa a Saldo Devedor Residual Do FCVS / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento ao FCVS
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição (liquidação/quitacão dos contratos ou negativa da CEF)
  3. 3 se a dívida é líquida ou ilíquida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o prazo prescricional aplicável é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC/2002, e que o termo inicial da prescrição é a liquidação/quitacão dos contratos de financiamento, não a data da negativa de cobertura pela CEF; afastou-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015 e manteve-se a majoração da verba honorária em R$ 500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; majoração da verba honorária em R$ 500,00.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial