AREsp 1910764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas referentes aos arts. 25 e 40 da Lei n. 6.830/1980 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a revisão da conclusão sobre responsabilidade pela demora demandaria revolvimento de fatos e...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Executada: empresa; Sócio (executado): Milton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, LC 118/2005, Impulso Oficial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

empresa

Executada

Milton

Sócio (executado)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 25 e 40 da Lei n. 6.830/1980 e do art. 2º do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ à hipótese
  3. 3 Determinação da responsabilidade pela demora nos atos processuais (Judiciário x exequente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas referentes aos arts. 25 e 40 da Lei n. 6.830/1980 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a revisão da conclusão sobre responsabilidade pela demora demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.