AREsp 1981901 - DECISAO

AREsp 1981901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas, nessa extensão, inadmitido/negado provimento porque: (i) parte das alegações apontam violação de súmula ou de dispositivo não federal, matéria não cabível em recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88; (ii) não houve prequestionamento acerca dos arts. 219, §1º, do CPC/73 e 927, IV, do CPC/15, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e (iii) o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto ao mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC/15 (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG; Autor (interessado): ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu (falecido): ALAOR CARDOSO LEMOS; Herdeiros/agravados: JOSE CLAUDIO MACEDO CARDOSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15), Súmula E Sua Incidência, Honorários Sucumbenciais, Citação
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15) Súmula E Sua Incidência Honorários Sucumbenciais Citação

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Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor (interessado)

ALAOR CARDOSO LEMOS

Réu (falecido)

JOSE CLAUDIO MACEDO CARDOSO e OUTROS

Herdeiros/agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegação de violação de súmula ou de dispositivo não federal
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão à exigência do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas, nessa extensão, inadmitido/negado provimento porque: (i) parte das alegações apontam violação de súmula ou de dispositivo não federal, matéria não cabível em recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88; (ii) não houve prequestionamento acerca dos arts. 219, §1º, do CPC/73 e 927, IV, do CPC/15, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e (iii) o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto ao mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC/15 (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento nessa extensão
  • Majorar os honorários de sucumbência recursal para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/15), observada eventual concessão de justiça gratuita