REsp 1968037 - DECISAO

REsp 1968037 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento, à vista da jurisprudência dominante do STJ segundo a qual, quando há considerável lapso entre a homologação do concurso e a nomeação sem notificação pessoal, aplica‑se a contagem prescricional observando a ciência inequívoca da lesão (teoria da actio nata) e, no caso concreto, o reexame do termo inicial demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso não prospera.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Concurso Público, Termo Inicial Da Prescrição, Notificação Pessoal, Publicidade, Razoabilidade, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Prescrição Concurso Público Termo Inicial Da Prescrição Notificação Pessoal Publicidade Razoabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição para o aprovado em concurso público que alega irregularidade na forma de convocação
  2. 2 necessidade de notificação pessoal do candidato quando há considerável lapso entre homologação do certame e nomeação
  3. 3 aplicação da teoria da actio nata na contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento, à vista da jurisprudência dominante do STJ segundo a qual, quando há considerável lapso entre a homologação do concurso e a nomeação sem notificação pessoal, aplica‑se a contagem prescricional observando a ciência inequívoca da lesão (teoria da actio nata) e, no caso concreto, o reexame do termo inicial demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso não prospera.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.