AREsp 1844008 - DECISAO

AREsp 1844008 - DECISAO

Por julgamento de questões idênticas estando pendente incidente de resolução de demandas repetitivas (SIRDR/IRDR) e controvérsia repetitiva (Controvérsia n.º 247/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão do feito até o trânsito em julgado de decisões relativas a IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247, visando à uniformização da jurisprudência; finda a suspensão, aplica-se a disciplina dos arts. 987, § 2º, 1039 e 1040 do CPC/15 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso.

Parties
Agravante: IRANETE GLORIA DE AZEVEDO VAZ; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado de determinados IRDRs ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, PASEP, Responsabilidade Civil Bancária, Suspensão Por Incidentes De Demandas Repetitivas (sirdr/irdr)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Legitimidade Passiva PASEP Responsabilidade Civil Bancária Suspensão Por Incidentes De Demandas Repetitivas (sirdr/irdr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IRANETE GLORIA DE AZEVEDO VAZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP (art. 205 CC vs. art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Termo inicial para contagem do prazo prescricional (data da ciência do titular dos desfalques ou data do último depósito)

Ratio Decidendi

Por julgamento de questões idênticas estando pendente incidente de resolução de demandas repetitivas (SIRDR/IRDR) e controvérsia repetitiva (Controvérsia n.º 247/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão do feito até o trânsito em julgado de decisões relativas a IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247, visando à uniformização da jurisprudência; finda a suspensão, aplica-se a disciplina dos arts. 987, § 2º, 1039 e 1040 do CPC/15 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado de determinados IRDRs ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Manutenção da suspensão dos autos até que ocorra: 1) o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI; ou 2) o julgamento do mérito da Controvérsia n.º 247/STJ (REsp n.º...