REsp 1940970 - DECISAO

REsp 1940970 - DECISAO

O recurso foi provido porque, embora o ato administrativo interrompa a prescrição, no caso concreto o reconhecimento administrativo e os atos interruptivos ocorreram em datas que permitiram o decurso do prazo prescricional quinquenal antes do ajuizamento da ação (ação proposta em 04/02/1998), de modo que a pretensão...

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Parties
Recorrente: União; Recorrido: servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a prescrição da ação e julgada improcedente; inversion of ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Verbas Salariais, Servidores Públicos, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Correção Monetária Verbas Salariais Servidores Públicos Expurgos Inflacionários Juros De Mora +1 more

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Parties

União

Recorrente

servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição do fundo de direito
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para correção monetária de verbas pagas em atraso
  3. 3 interrupção da prescrição por ato administrativo que reconhece dívida

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, embora o ato administrativo interrompa a prescrição, no caso concreto o reconhecimento administrativo e os atos interruptivos ocorreram em datas que permitiram o decurso do prazo prescricional quinquenal antes do ajuizamento da ação (ação proposta em 04/02/1998), de modo que a pretensão encontrava-se prescrita; assim, a ação foi julgada improcedente e os ônus sucumbenciais foram invertidos.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a prescrição da ação e julgada improcedente; inversion of ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da ação e julgá-la improcedente
  • Inverter os ônus sucumbenciais