AREsp 1979933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, inviabilizando o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA LEODORO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Vícios De Construção, Contrato De Seguro Habitacional, Competência Da Justiça Federal, Apólice Pública, Liquidação De Contrato De Financiamento, Prequestionamento, Súmula 284/stf
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Parties

MARIA LUCIA LEODORO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em vício construtivo progressivo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, inviabilizando o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.