AREsp 1944695 - DECISAO

AREsp 1944695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição quanto às parcelas do qüinqüênio anterior, e o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em writ, é a data da notificação da autoridade coatora.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: AUTOR(ES) / PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Interrupção Do Prazo Prescricional, Termo Inicial Dos Juros
Processual Civil Administrativo Prescrição Juros De Mora Mandado De Segurança Ação De Cobrança Interrupção Do Prazo Prescricional Termo Inicial Dos Juros

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AUTOR(ES) / PARTE AGRAVADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para a cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas
  2. 2 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição quanto às parcelas do qüinqüênio anterior, e o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em writ, é a data da notificação da autoridade coatora.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.