AREsp 1924047 - DECISAO

AREsp 1924047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, reconhecendo que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que reestruturação da carreira constitui marco inicial do prazo prescricional para créditos decorrentes da conversão em URV, concluiu-se que o acolhimento das alegações exigiria reexame de fatos e de legislação local, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 7/STJ e 280/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento; mantida também a aplicação de multa por caráter protelatório e majorados honorários recursais.

Parties
Agravante: ANDREZA TENÓRIO DA COSTA e outros; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Indeferimento Do Pedido
Outcome
Conheço do Agravo, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, URV, Reestruturação De Carreira, Súmulas, Honorários Advocatícios, Prova Pericial Contábil, Limitação Temporal
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição URV Reestruturação De Carreira Súmulas Honorários Advocatícios Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

ANDREZA TENÓRIO DA COSTA e outros

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Indeferimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 se a reestruturação remuneratória da carreira constitui marco inicial do prazo prescricional para cobrança de diferenças decorrentes da conversão para URV
  2. 2 se houve omissão quanto à indicação do dispositivo legal reestruturante e necessidade de perícia contábil
  3. 3 aplicabilidade das súmulas e óbices sumulares (Súmulas 7/STJ, 280/STF, 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, reconhecendo que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que reestruturação da carreira constitui marco inicial do prazo prescricional para créditos decorrentes da conversão em URV, concluiu-se que o acolhimento das alegações exigiria reexame de fatos e de legislação local, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 7/STJ e 280/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento; mantida também a aplicação de multa por caráter protelatório e majorados honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do Agravo, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial