AREsp 1982369 - DECISAO

AREsp 1982369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial em razão da incidência do óbice previsto na Súmula 126/STJ (existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado via recurso extraordinário) e, subsidiariamente, da impossibilidade de apreciação de matéria que demandaria reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial, em observância das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se adicionalmente a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LEONARDO MOREIRA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Seguros Habitacionais, Sistema Financeiro Da Habitação, Programa Minha Casa Minha Vida, Reintegração De Posse, Nulidade De Cláusula Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Contratual Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Prescrição Seguros Habitacionais Sistema Financeiro Da Habitação +4 more

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Parties

LEONARDO MOREIRA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às ações do mutuário/segurado contra seguradora no âmbito do SFH
  2. 2 nulidade de cláusula contratual por falta de informação e aplicação do art.27 do CDC
  3. 3 incidência das súmulas 126, 5 e 7 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial em razão da incidência do óbice previsto na Súmula 126/STJ (existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado via recurso extraordinário) e, subsidiariamente, da impossibilidade de apreciação de matéria que demandaria reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial, em observância das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se adicionalmente a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.