REsp 1959123 - DECISAO

REsp 1959123 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo prescricional decenal para a ação de rescisão contratual decorrente de mútuo imobiliário é a data do vencimento da última parcela prevista no contrato, e que o vencimento antecipado não altera esse termo; por isso, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar que o Tribunal de origem prossiga o julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA COHAB LD; Recorrido: JOEL RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: JOANA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Cumulada Com Reintegração De Posse / Recurso Especial Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Mútuo Imobiliário
Direito Civil Processo Civil Prescrição Rescisão Contratual Reintegração De Posse Termo Inicial Do Prazo Prescricional Mútuo Imobiliário

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA COHAB LD

Recorrente

JOEL RODRIGUES DA SILVA

Recorrido

JOANA MARIA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Cumulada Com Reintegração De Posse / Recurso Especial Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal para a ação de rescisão contratual em mútuo imobiliário
  2. 2 Se o vencimento antecipado altera o início da fluência do prazo prescricional
  3. 3 Efeitos da prescrição sobre a possibilidade de pleitear rescisão contratual (conversão da obrigação em obrigação natural)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo prescricional decenal para a ação de rescisão contratual decorrente de mútuo imobiliário é a data do vencimento da última parcela prevista no contrato, e que o vencimento antecipado não altera esse termo; por isso, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar que o Tribunal de origem prossiga o julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação interposta pela recorrente à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).