REsp 1964795 - DECISAO

REsp 1964795 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido tratou fundamentada e expressamente do termo inicial da prescrição (considerando a data do pagamento da última parcela do acordo em 26/02/2019) e as alegações da recorrente não demonstraram violação ao art. 206, §1º, II, do CC; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 787, §§2º e 3º do CC (incidindo Súmula 211/STJ) e o pedido de reexame de fatos e provas implicaria violação da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autor/recorrido: JAIR LAERTE FUHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Ação Regressiva / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Regressiva, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

JAIR LAERTE FUHR

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação Regressiva / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à ação regressiva envolvendo contrato de seguro (art. 206, §1º, II, CC) e qual o termo inicial da prescrição quando houve acordo entre segurado e terceiro
  2. 2 Se houve omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração opostos ao acórdão
  3. 3 Se houve prequestionamento do art. 787, §§2º e 3º do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido tratou fundamentada e expressamente do termo inicial da prescrição (considerando a data do pagamento da última parcela do acordo em 26/02/2019) e as alegações da recorrente não demonstraram violação ao art. 206, §1º, II, do CC; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 787, §§2º e 3º do CC (incidindo Súmula 211/STJ) e o pedido de reexame de fatos e provas implicaria violação da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.