REsp 1969099 - DECISAO

REsp 1969099 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, amparado no princípio da isonomia e em precedentes desta Corte, entendeu que o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32 se aplica às pretensões ajuizadas pela Fazenda Pública mesmo quando esta atua como autora; por conseguinte afastou o reconhecimento da prescrição trienal feito pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para exame do mérito municipal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES/RS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Decreto N. 20.910/32, Princípio Da Isonomia
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Prazo Prescricional Decreto N. 20.910/32 Princípio Da Isonomia

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Parties

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES/RS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32 às pretensões da Fazenda Pública quando atua como autora
  2. 2 Afastamento da prescrição trienal prevista no Código Civil aplicável pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, amparado no princípio da isonomia e em precedentes desta Corte, entendeu que o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32 se aplica às pretensões ajuizadas pela Fazenda Pública mesmo quando esta atua como autora; por conseguinte afastou o reconhecimento da prescrição trienal feito pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para exame do mérito municipal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Afasto o reconhecimento da prescrição trienal