REsp 1698006 - DECISAO

REsp 1698006 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a matéria, reconhecendo a prescrição parcial dos créditos tributários vencidos antes de 1.º de maio de 2002 com base no entendimento de que o despacho ordinatório que ordenou a citação interrompe a prescrição nos termos do art. 174 do CTN com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/05; além disso, não se admite, no recurso especial, alegação de ofensa direta à Constituição e é vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7), não havendo omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Elevadores Atlas Schindler Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Lei Complementar Nº 118/05
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Lei Complementar Nº 118/05

Case Brief

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Parties

Elevadores Atlas Schindler Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência parcial de prescrição de créditos tributários
  2. 2 interrupção da prescrição pelo despacho ordinatório que ordena a citação em execução fiscal
  3. 3 aplicação imediata da Lei Complementar nº 118/05

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a matéria, reconhecendo a prescrição parcial dos créditos tributários vencidos antes de 1.º de maio de 2002 com base no entendimento de que o despacho ordinatório que ordenou a citação interrompe a prescrição nos termos do art. 174 do CTN com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/05; além disso, não se admite, no recurso especial, alegação de ofensa direta à Constituição e é vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7), não havendo omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.