REsp 1698006 - DECISAO

REsp 1698006 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve violação do art. 535 do CPC/73, que a alegação de ofensa constitucional não é admissível no recurso especial, e que a prescrição parcial foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem com fundamento na constituição definitiva dos créditos entre 28/03/2002 e 01/10/2003 e no despacho ordinatório que ordenou a citação em 01/05/2007, o que configura interrupção e determina a prescrição dos débitos com vencimento anterior a 01/05/2002; ainda, que revisão desse entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Interrupção Da Prescrição, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Interrupção Da Prescrição Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição parcial dos créditos tributários
  2. 2 momento da constituição definitiva do crédito tributário
  3. 3 efeito interruptivo do despacho ordinatório que ordenar a citação (art. 174 do CTN e LC 118/05)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve violação do art. 535 do CPC/73, que a alegação de ofensa constitucional não é admissível no recurso especial, e que a prescrição parcial foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem com fundamento na constituição definitiva dos créditos entre 28/03/2002 e 01/10/2003 e no despacho ordinatório que ordenou a citação em 01/05/2007, o que configura interrupção e determina a prescrição dos débitos com vencimento anterior a 01/05/2002; ainda, que revisão desse entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.