HC 687184 - DECISAO

HC 687184 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso adequado e por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse sua admissão de ofício; subsidiariamente, do exame do mérito, a redução do prazo prescricional prevista no art.115 do CP não se aplica porque a sentença foi publicada quando o paciente tinha 64 anos, e a pena imposta de 3 anos determina prazo prescricional de 8 anos nos termos dos arts.109 e 110 do CP, não havendo prescrição.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS GRANELLA; Órgão Julgador/autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Redução Do Prazo Prescricional Por Idade (art.115 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Admissibilidade Do Habeas Corpus Substituição De Recurso Por Habeas Corpus Redução Do Prazo Prescricional Por Idade (art.115 Cp)

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Parties

LUIZ CARLOS GRANELLA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 aplicação do art.115 do Código Penal quanto à redução do prazo prescricional por idade

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso adequado e por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse sua admissão de ofício; subsidiariamente, do exame do mérito, a redução do prazo prescricional prevista no art.115 do CP não se aplica porque a sentença foi publicada quando o paciente tinha 64 anos, e a pena imposta de 3 anos determina prazo prescricional de 8 anos nos termos dos arts.109 e 110 do CP, não havendo prescrição.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus