AREsp 1752221 - DECISAO

AREsp 1752221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015, em razão de omissão manifesta do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre teses essenciais suscitadas pela parte (descumprimento do caráter mandamental e inclusão de prestações periódicas no pedido), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame das questões omitidas.

Parties
Agravante: CEC Y ANDRADE MOTTA; Recorrido: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omitidas.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Execução De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

CEC Y ANDRADE MOTTA

Agravante

IPERGS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise de tese de descumprimento do caráter mandamental e inclusão de prestações periódicas no pedido (art. 323 CPC)
  2. 2 prescrição da pretensão executiva em face da inércia da parte beneficiária
  3. 3 incidência de juros de mora no período da graça constitucional (Tema 147 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015, em razão de omissão manifesta do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre teses essenciais suscitadas pela parte (descumprimento do caráter mandamental e inclusão de prestações periódicas no pedido), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões omitidas
  • Publique-se. Intimem-se.