AREsp 1994935 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e por não realização do cotejo analítico exigido pelo art. 255, §1º do RISTJ e pela jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA LIMA VERDE ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Danos Materiais, Reparação De Danos, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Princípio Da Actio Nata, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Danos Materiais Reparação De Danos Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +3 more

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Parties

MARIA LIMA VERDE ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 255, §1º do RISTJ
  2. 2 exigência de cotejo analítico com demonstração da similitude fática e identidade jurídica
  3. 3 interpretação dos arts. 189 e 206, §3º, V, do Código Civil quanto ao início do prazo prescricional (princípio da actio nata)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e por não realização do cotejo analítico exigido pelo art. 255, §1º do RISTJ e pela jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis