RHC 150493 - DECISAO

RHC 150493 - DECISAO

Não se comprovou, de plano, a ocorrência de prescrição em relação ao crime de falsidade ideológica, pois a consumação foi vinculada a atos contratuais ocorridos entre 2012 e 2019, a denúncia foi recebida em 06/07/2020, e aplicando-se o prazo prescricional fixado no acórdão (12 anos em face da pena máxima de cinco anos) não se verifica a extinção da punibilidade; ademais, a análise aprofundada da matéria demanda instrução probatória, motivo pelo qual o trancamento da ação penal é prematuro e a ordem foi denegada.

Parties
Recorrente: Filipe Bernardes Soto; Corré: Vera Regina Bernardes de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus (recurso improvido)
Legal Topics
Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Consumação Do Crime De Falsidade Ideológica
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Consumação Do Crime De Falsidade Ideológica

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Parties

Filipe Bernardes Soto

Recorrente

Vera Regina Bernardes de Moura

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por prescrição quanto ao crime de falsidade ideológica
  2. 2 inépcia da denúncia quanto à falsidade ideológica
  3. 3 ausência de justa causa quanto à fraude à execução

Ratio Decidendi

Não se comprovou, de plano, a ocorrência de prescrição em relação ao crime de falsidade ideológica, pois a consumação foi vinculada a atos contratuais ocorridos entre 2012 e 2019, a denúncia foi recebida em 06/07/2020, e aplicando-se o prazo prescricional fixado no acórdão (12 anos em face da pena máxima de cinco anos) não se verifica a extinção da punibilidade; ademais, a análise aprofundada da matéria demanda instrução probatória, motivo pelo qual o trancamento da ação penal é prematuro e a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus (recurso improvido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.