AREsp 1974017 - DECISAO

AREsp 1974017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da prescrição intercorrente (óbice da Súmula 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de desídia do exequente e na incidência do art. 1.056 do CPC/2015 à luz do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/2018.

Parties
Agravante: PAULO JOSÉ RIGOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Alienação Fiduciária, Cumprimento De Sentença, Admissão De Recurso Especial, Incidente De Assunção De Competência
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Alienação Fiduciária Cumprimento De Sentença Admissão De Recurso Especial Incidente De Assunção De Competência

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Parties

PAULO JOSÉ RIGOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 prazo prescricional aplicável (art. 206, § 5º, I e art. 2.028 do CC)
  3. 3 incidência do art. 1.056 do CPC/2015 e termo inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da prescrição intercorrente (óbice da Súmula 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de desídia do exequente e na incidência do art. 1.056 do CPC/2015 à luz do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/2018.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.