REsp 1965056 - DECISAO

REsp 1965056 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF no ARE 709.212 e a jurisprudência do STJ sobre a modulação dos efeitos, afastou-se a aplicação automática da prescrição quinquenal reconhecida pelo Tribunal de origem, de modo que o Recurso Especial foi provido monocraticamente para afastar a prescrição quinquenal nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: ADEMIR REVELES PEREIRA JUNIOR; Recorrido: Município de Várzea Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a prescrição quinquenal
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Contrato Temporário, Nulidade De Contrato, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Prescrição FGTS Contrato Temporário Nulidade De Contrato Repercussão Geral +2 more

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Parties

ADEMIR REVELES PEREIRA JUNIOR

Recorrente

Município de Várzea Grande

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de FGTS contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal em caso de nulidade de contrato temporário por sucessivas renovações
  3. 3 Efeitos temporais (modulação) do julgamento do ARE 709.212/DF

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF no ARE 709.212 e a jurisprudência do STJ sobre a modulação dos efeitos, afastou-se a aplicação automática da prescrição quinquenal reconhecida pelo Tribunal de origem, de modo que o Recurso Especial foi provido monocraticamente para afastar a prescrição quinquenal nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a prescrição quinquenal

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação.