AREsp 1962875 - DECISAO

AREsp 1962875 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a insuficiência da fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do comando normativo correlato e falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), e porque a controvérsia sobre prescrição exigiria exame de dispositivos combinados (por exemplo arts. 3º e 4º do Decreto-lei n. 4.597/1942) que não foram suscitados pelo recorrente.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido Por Insuficiente Fundamentação, Súmula 284/stf)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Decreto N. 20.910/1932, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Decreto N. 20.910/1932 Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido Por Insuficiente Fundamentação, Súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 efeito da liquidação por cálculos aritméticos sobre o termo inicial da prescrição
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a insuficiência da fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do comando normativo correlato e falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), e porque a controvérsia sobre prescrição exigiria exame de dispositivos combinados (por exemplo arts. 3º e 4º do Decreto-lei n. 4.597/1942) que não foram suscitados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.