AREsp 1930995 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente, de forma consistente, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas 5/STJ e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada fundamentou-se em óbices que impedem o conhecimento do recurso especial (falta de prequestionamento, vedação ao reexame de fatos e aplicação de súmulas), razão pela qual manteve-se o não provimento parcial do recurso especial e não se conheceu do agravo interno.

Parties
Agravante: ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA; Agravante: AGILLITAS SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Comissão De Corretagem, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Restituição De Comissão De Corretagem Ilegitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

Agravante

AGILLITAS SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos do CC (arts. 722 e 725)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ilegitimidade passiva arguida quanto à AGILLITAS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente, de forma consistente, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas 5/STJ e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada fundamentou-se em óbices que impedem o conhecimento do recurso especial (falta de prequestionamento, vedação ao reexame de fatos e aplicação de súmulas), razão pela qual manteve-se o não provimento parcial do recurso especial e não se conheceu do agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 300,00 a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada.