REsp 1963709 - DECISAO

REsp 1963709 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, nos autos, houve citação válida do Estado do Paraná, litisconsorte necessário e devedor solidário, o que interrompeu a prescrição também em relação à União nos termos do art. 204, §1º do Código Civil; ademais, a jurisprudência desta Corte confirma que a citação válida interrompe a prescrição mesmo quando ordenada por juiz incompetente, permitindo ao Relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e entendimento dominante, indeferir o recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora/recorrida: Ângela de Sousa Aguiar Macedo; Ré/recorrido: Estado do Paraná; Ré/recorrida: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI); Ré (ilegitimidade Reconhecida Em Primeira Instância): IESDE Brasil S/A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento (recuso não provido)
Legal Topics
Prescrição, Litisconsórcio E Solidariedade Entre Devedores, Efeitos Da Citação, Responsabilidade Civil Da União, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Litisconsórcio E Solidariedade Entre Devedores Efeitos Da Citação Responsabilidade Civil Da União Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ângela de Sousa Aguiar Macedo

Autora/recorrida

Estado do Paraná

Ré/recorrido

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI)

Ré/recorrida

IESDE Brasil S/A

Ré (ilegitimidade Reconhecida Em Primeira Instância)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a citação de litisconsorte necessário (Estado do Paraná) interrompeu a prescrição em relação à União
  2. 2 se a citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição
  3. 3 aplicação do art. 204, §1º do Código Civil e do art. 240, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, nos autos, houve citação válida do Estado do Paraná, litisconsorte necessário e devedor solidário, o que interrompeu a prescrição também em relação à União nos termos do art. 204, §1º do Código Civil; ademais, a jurisprudência desta Corte confirma que a citação válida interrompe a prescrição mesmo quando ordenada por juiz incompetente, permitindo ao Relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e entendimento dominante, indeferir o recurso.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento (recuso não provido)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.