AREsp 1436151 - ACORDAO

AREsp 1436151 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão da Segunda Turma estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as questões suscitadas exigem interpretação de norma estadual (incidindo a Súmula 280/STF) e/ou revolvimento probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), o que torna inadequada a via recursal utilizada e evidencia que os embargos representam mero inconformismo.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargada: ADELAIDE KELLER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Parcela Autônoma Do Magistério (pam), Súmula 85/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Recálculo De Proventos, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Parcela Autônoma Do Magistério (pam) Súmula 85/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj Recálculo De Proventos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

ADELAIDE KELLER DE OLIVEIRA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal em relação de trato sucessivo
  2. 2 afetação do tema como representativo de controvérsia e seus efeitos
  3. 3 inviabilidade de exame de lei local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão da Segunda Turma estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as questões suscitadas exigem interpretação de norma estadual (incidindo a Súmula 280/STF) e/ou revolvimento probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), o que torna inadequada a via recursal utilizada e evidencia que os embargos representam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul