REsp 1934151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entendimento consolidado de que o termo inicial da prescrição para danos à imagem é a data de cada publicação não autorizada, renovando o prazo em caso de nova edição; constatado que a última edição do álbum ocorreu em maio de 2016 e a ação foi proposta em setembro de 2019, restou ultrapassado o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

Parties
Agravante: LEON DARIO MUNOZ HERNANDEZ; Ré: PANINI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata, Uso Indevido De Imagem
Direito Civil Processual Civil Direito De Imagem Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Actio Nata Uso Indevido De Imagem

Case Brief

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Parties

LEON DARIO MUNOZ HERNANDEZ

Agravante

PANINI BRASIL LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação de indenização por uso indevido de imagem
  2. 2 aplicabilidade da teoria da actio nata
  3. 3 renovação do prazo prescricional a cada publicação não autorizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entendimento consolidado de que o termo inicial da prescrição para danos à imagem é a data de cada publicação não autorizada, renovando o prazo em caso de nova edição; constatado que a última edição do álbum ocorreu em maio de 2016 e a ação foi proposta em setembro de 2019, restou ultrapassado o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.