REsp 1967033 - DECISAO

REsp 1967033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, na extensão examinada, deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se o entendimento de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição quanto ao quinquênio anterior ao writ; aplicou-se a orientação desta Corte sobre os juros de mora conforme os períodos regulamentares; quanto à correção monetária, adotou-se o entendimento do STF de que o índice da caderneta de poupança é inconstitucional para atualizar condenações da Fazenda Pública, sendo adequado o uso do IPCA-E.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorridos: Policiais militares inativos e pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Juros Moratórios, Mandado De Segurança Coletivo, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repercussão Geral (re 870.947/se)
Processual Civil Administrativo Prescrição Correção Monetária Juros Moratórios Mandado De Segurança Coletivo Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Repercussão Geral (re 870.947/se)

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Policiais militares inativos e pensionistas

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial e interruptibilidade da prescrição em face de mandado de segurança coletivo
  2. 2 aplicabilidade e efeitos temporais do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 nas condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (caderneta de poupança vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, na extensão examinada, deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se o entendimento de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição quanto ao quinquênio anterior ao writ; aplicou-se a orientação desta Corte sobre os juros de mora conforme os períodos regulamentares; quanto à correção monetária, adotou-se o entendimento do STF de que o índice da caderneta de poupança é inconstitucional para atualizar condenações da Fazenda Pública, sendo adequado o uso do IPCA-E.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
  • Publique-se.