AREsp 377631 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 535 do CPC/73, que o Tribunal regional aplicou corretamente a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 às pretensões contra a Fazenda Pública e que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos decisórios (incidindo óbices das Súmulas 5, 7, 83 e 182), razão pela qual conheceu parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: TÚLIO FLÁVIO ACCIOLY DE LIMA E MOURA; Agravada: UNIÃO; Agravada: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento) Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/32), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Tomada De Contas Especial, Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/32) Prequestionamento Embargos De Declaração Tomada De Contas Especial Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj

Case Brief

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Parties

TÚLIO FLÁVIO ACCIOLY DE LIMA E MOURA

Agravante

UNIÃO

Agravada

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento) Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 momento inicial da prescrição: contrato (1990) versus constituição do crédito pela TCU (2005)
  3. 3 aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 à relação contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 535 do CPC/73, que o Tribunal regional aplicou corretamente a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 às pretensões contra a Fazenda Pública e que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos decisórios (incidindo óbices das Súmulas 5, 7, 83 e 182), razão pela qual conheceu parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo interno
  • Negar provimento ao Agravo interno e manter o acórdão recorrido