AREsp 1635010 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, embora se tenha reconhecido ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 na origem, os pontos cuja omissão foi declarada envolvem matéria essencialmente fático-probatória (ex.: existência de defesa administrativa, elementos e termo inicial constantes da CDA, critério de dosagem da multa), que não podem ser resolvidos pelo Superior Tribunal de Justiça com fundamento no art. 1.025 do CPC/2015 sem reexame de provas. Assim, a aplicação do art. 1.025 fica adstrita a questões estritamente de direito, não autorizando o STJ a substituir o juízo de fato do tribunal de origem; por isso, manteve-se o entendimento de que a regra do art. 1.025 é inaplicável ao caso e...

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE CARLOS CHOCIAI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento)
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Tributário Prescrição Decadência Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE CARLOS CHOCIAI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 para reconhecimento de prequestionamento e julgamento do mérito pelo STJ
  3. 3 prescrição e decadência de crédito decorrente de auto de infração ambiental

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, embora se tenha reconhecido ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 na origem, os pontos cuja omissão foi declarada envolvem matéria essencialmente fático-probatória (ex.: existência de defesa administrativa, elementos e termo inicial constantes da CDA, critério de dosagem da multa), que não podem ser resolvidos pelo Superior Tribunal de Justiça com fundamento no art. 1.025 do CPC/2015 sem reexame de provas. Assim, a aplicação do art. 1.025 fica adstrita a questões estritamente de direito, não autorizando o STJ a substituir o juízo de fato do tribunal de origem; por isso, manteve-se o entendimento de que a regra do art. 1.025 é inaplicável ao caso e...

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada