REsp 1959146 - DECISAO

REsp 1959146 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de o acórdão recorrido conter fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelo recurso (aplicação da Súmula 283/STF); assim, não se apreciou o mérito referente ao uso da cautelar de protesto para interromper a prescrição por entender-se que tal questão não foi objeto de impugnação capaz de afastar o fundamento decisório recorrido.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Requerido: PARTE REQUERIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Cautelar De Protesto Judicial, Súmula 283/stf
Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Interrupção Da Prescrição Cautelar De Protesto Judicial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Autor

PARTE REQUERIDA

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cautelar de protesto judicial para interromper o prazo prescricional em ação de improbidade administrativa
  2. 2 interpretação do art. 23 da Lei nº 8.429/92 quanto ao dies a quo da prescrição
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando o acórdão recorrido tem fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de o acórdão recorrido conter fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelo recurso (aplicação da Súmula 283/STF); assim, não se apreciou o mérito referente ao uso da cautelar de protesto para interromper a prescrição por entender-se que tal questão não foi objeto de impugnação capaz de afastar o fundamento decisório recorrido.

Court Disposition

Não conheço o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.