HC 615019 - DECISAO

HC 615019 - DECISAO

Concedeu-se a extensão dos efeitos do habeas corpus porque a dosimetria original e o acórdão utilizaram fundamentos inadequados e outros corréus em situação idêntica tiveram a pena reduzida; procedeu-se à redosimetria fixando a pena em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa; com essa nova pena, verificou-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva entre a publicação da sentença (05/07/2012) e do acórdão (30/07/2020), impondo o reconhecimento da prescrição e a declaração de extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Parties
Requerente: THAMMY FLÁVIA DA SILVA LUZZI; Corréu Citado: FABIANO DOS SANTOS; Corréu Citado: VIVIAN MONTEIRO LUGLIO; Corréu Citado: TADEU MONTEIRO LUGLIO; Corréu Citado: Leandro Tigre de Almeida; Corréu Citado: Thiago Pereira de Souza; Corréu Citado: Fabrício Alves da Silva; Corréu Citado: Ricardo Machado da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus
Outcome
Deferido: extensão dos efeitos do habeas corpus, redução da pena, reconhecimento da prescrição e declaração de extinção da punibilidade.
Legal Topics
Prescrição, Dosimetria, Extensão De Efeitos, Associação Criminosa, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Prescrição Dosimetria Extensão De Efeitos Associação Criminosa Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THAMMY FLÁVIA DA SILVA LUZZI

Requerente

FABIANO DOS SANTOS

Corréu Citado

VIVIAN MONTEIRO LUGLIO

Corréu Citado

TADEU MONTEIRO LUGLIO

Corréu Citado

Leandro Tigre de Almeida

Corréu Citado

Thiago Pereira de Souza

Corréu Citado

Fabrício Alves da Silva

Corréu Citado

Ricardo Machado da Conceição

Corréu Citado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 redução da pena
  2. 2 extensão dos efeitos de habeas corpus
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão dos efeitos do habeas corpus porque a dosimetria original e o acórdão utilizaram fundamentos inadequados e outros corréus em situação idêntica tiveram a pena reduzida; procedeu-se à redosimetria fixando a pena em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa; com essa nova pena, verificou-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva entre a publicação da sentença (05/07/2012) e do acórdão (30/07/2020), impondo o reconhecimento da prescrição e a declaração de extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Court Disposition

Deferido: extensão dos efeitos do habeas corpus, redução da pena, reconhecimento da prescrição e declaração de extinção da punibilidade.

Orders

  • Defiro a extensão dos efeitos do habeas corpus em favor de THAMMY FLÁVIA DA SILVA LUZZI.
  • Reduzo as penas aplicadas pelo crime de associação no âmbito da Apelação Criminal n. 0011848-94.2010.4.03.6181 ao patamar de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 dias-multa.