AREsp 1939958 - DECISAO

AREsp 1939958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional, sendo que a prescrição das parcelas referentes ao quinquênio anterior só volta a correr após o trânsito em julgado do mandamus; adicionalmente aplicaram-se os dispositivos processuais e enunciados indicados para conhecer e decidir o agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Impetrante: associação de classe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Adicional De Local De Exercício (ale), Juros De Mora E Correção Monetária
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Adicional De Local De Exercício (ale) Juros De Mora E Correção Monetária

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

associação de classe

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional e qual o termo inicial para a cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior
  2. 2 qual o termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança lastreadas em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional, sendo que a prescrição das parcelas referentes ao quinquênio anterior só volta a correr após o trânsito em julgado do mandamus; adicionalmente aplicaram-se os dispositivos processuais e enunciados indicados para conhecer e decidir o agravo.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se