AREsp 1970759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o dispositivo legal indicado pelo agravante não tinha comando normativo suficiente diante de norma previdenciária específica (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91), atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ; e (iii) não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, o que impede a admissão do recurso.

Parties
Agravante: JOSE RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento De Valores Pagos Indevidamente, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Ressarcimento De Valores Pagos Indevidamente Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 nas ações de ressarcimento ajuizadas em face da Fazenda Pública
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 quanto ao prazo prescricional de cinco anos
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o dispositivo legal indicado pelo agravante não tinha comando normativo suficiente diante de norma previdenciária específica (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91), atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ; e (iii) não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, o que impede a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...